Processo 510601/21
Assunto REPRESENTAÇÃO
Protocolado em 20/08/2021 16:23
Autuado em 20/08/2021 16:23
Relator FABIO DE SOUZA CAMARGO
Decisão Acórdão 637/2023 do(a) Conselheiro(a) FABIO DE SOUZA CAMARGO, de 05/04/2023



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
27/03/2023 Acórdão   637/ 2023 Conhecimento e procedência parcial com aplicação de multa e recomendações FABIO DE SOUZA CAMARGO
27/03/2023 Acórdão   637/ 2023 Conhecimento e procedência parcial com aplicação de multa e recomendações FABIO DE SOUZA CAMARGO

Partes
TipoNome
Entidade MUNICÍPIO DE PORECATU
Representante ALEX TENAN
Interessado FABIO LUIZ ANDRADE
Interessado MUNICÍPIO DE PORECATU

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
10/08/2023 14:43 254858/23 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Juntadas
DataDescrição
31/08/2023 11:46 AR do ofício OPD - 897/23 - GP
27/04/2023 09:44 do Protocolo 283734/23
15/02/2023 13:49 do Protocolo 94588/23
21/10/2022 15:32 do Protocolo 651683/22
11/04/2022 09:55 do Protocolo 251260/22
25/10/2021 13:37 do Protocolo 644411/21
25/10/2021 13:36 do Protocolo 644403/21
08/10/2021 13:55 do Protocolo 619646/21
08/10/2021 13:52 do Protocolo 619603/21
16/09/2021 09:02 AR do Ofício OCN - 2271/2021 - DP

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
GP  17/08/2023 Ofícios Processuais Diversos   897/ 2023   
DP  24/08/2021 Ofício de Contraditório   2271/ 2021   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
10/05/2023 2976 Despacho Processual Diverso nº 549/2023
05/04/2023 2955 Acórdão nº 637/2023
23/03/2023 2946 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária virtual nº 5/2023 de 27/03/2023
24/01/2023 2907 Termo de Redistribuição de Processo nº 345/2023
06/10/2022 2849 Despacho Processual Diverso nº 862/2022
19/04/2022 2751 Despacho Processual Diverso nº 354/2022
29/03/2022 2738 Despacho Processual Diverso nº 272/2022
29/10/2021 2652 Despacho Processual Diverso nº 942/2021
20/10/2021 2645 Despacho Processual Diverso nº 882/2021
25/08/2021 2610 Despacho Processual Diverso nº 711/2021
24/08/2021 2609 Termo de Distribuição de Processo nº 3200/2021
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
17/08/2023 12:35 CMEX  
17/08/2023 10:21 DP Informação nº 5637/2023 -
16/08/2023 09:51 GP Ofícios Processuais Diversos nº 897/2023 -
14/08/2023 16:33 CMEX Instrução de Cobrança nº 742/2023 -
14/08/2023 16:33 CMEX Informação nº 3345/2023 -
10/08/2023 14:57 GCFSC Despacho Processual Diverso nº 1163/2023 -
10/08/2023 14:43 DP Informação nº 5415/2023 -
08/05/2023 10:37 DP  
27/04/2023 12:13 GCFSC Despacho Processual Diverso nº 549/2023 -
13/04/2023 10:30 STP  
12/04/2023 22:56 SMPJTC  
03/04/2023 15:28 7PC Ciência de Decisão nº 105/2023 -
03/04/2023 14:45 SMPjTC  
13/03/2023 10:46 STP Acórdão nº 637/2023 -
20/01/2023 17:56 GCFSC  
06/12/2022 14:10 GCFAMG  
06/12/2022 13:57 SMPJTC  
17/11/2022 14:27 7PC Parecer nº 1184/2022 - REPRESENTAÇÃO. Retorno. Irregularidade em contratações via Recibo de Pagamento Autônomo - RPA. Pela procedência, com aplicação de multas, devolução de valores e expedição de determinações.
17/11/2022 14:15 SMPjTC  
21/10/2022 15:55 CGM Instrução nº 5796/2022 -
04/10/2022 10:52 DP  
03/10/2022 14:48 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 862/2022 -
03/10/2022 14:19 SMPJTC  
16/09/2022 10:31 7PC Parecer nº 907/2022 - REPRESENTAÇÃO. Retorno. Irregularidade em contratações via Recibo de Pagamento Autônomo - RPA. Necessidade de esclarecimentos complementares. Pela intimação do Município de Porecatu e do Sr. Fábio Luiz Andrade, para os fins dispostos no presente opinati
15/09/2022 17:01 SMPjTC  
25/07/2022 16:06 CGM Instrução nº 4233/2022 -
13/04/2022 13:46 DP Informação nº 4400/2022 -
11/04/2022 18:03 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 354/2022 -
25/03/2022 14:39 DP Informação nº 2825/2022 -
24/03/2022 09:56 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 272/2022 -
23/03/2022 23:20 SMPJTC  
04/03/2022 14:15 7PC Parecer nº 277/2022 - REPRESENTAÇÃO. Retorno. Irregularidade em contratações via Recibo de Pagamento Autônomo. Pela intimação do Município de Porecatu, na pessoa do Sr. Fábio Luis Andrade, para apresentação de informações, cf. CGM.
04/03/2022 14:10 SMPjTC  
28/02/2022 12:15 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 176/2022 -
15/02/2022 16:16 CGM Instrução nº 789/2022 -
15/02/2022 09:43 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 141/2022 -
14/02/2022 20:37 SMPJTC  
15/12/2021 10:10 7PC Parecer nº 962/2021 - REPRESENTAÇÃO. Irregularidade nas contratações via Recibo de Pagamento Autônomo - RPA. Existência de notícia de fato junto ao MPE. Expedição de ofício, cf. CGM.
14/12/2021 17:15 SMPjTC  
27/10/2021 14:05 CGM Instrução nº 5074/2021 -
26/10/2021 13:20 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 942/2021 -
18/10/2021 15:03 DP Certidão de Prorrogação de Prazo nº 718/2021 -
13/10/2021 09:10 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 882/2021 -
23/08/2021 14:45 DP Informação nº 5462/2021 -
23/08/2021 14:45 DP Informação nº 6595/2021 -
23/08/2021 14:45 DP Ofício de Contraditório nº 2271/2021 -
20/08/2021 18:57 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 711/2021 -
20/08/2021 16:28 DP Termo de Distribuição de Processo nº 3200/2021 -

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